Alberto Costa, na assinatura da nova Convenção de Lugano

Alberto Costa, na assinatura da nova Convenção de Lugano
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Data: 2007-10-29

“O Ministro da Justiça, Alberto Costa, em representação da Comunidade Europeia, irá assinar a nova Convenção de Lugano (que engloba a Comunidade Europeia, a Islândia, a Noruega, a Suíça e a Dinamarca), terça-feira, 30 de outubro, em Lugano, Suíça. A presente convenção se refere ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial. https://eu2007.pt

A nova Convenção estabelece regras comuns no que respeita à determinação do tribunal de justiça, com jurisdição em ações judiciais internacionais, bem como para o reconhecimento e execução de decisões judiciais em matéria civil e comercial, contribuindo, assim, para o aprofundamento de um espaço judiciário Europeu com base no princípio da circulação das decisões judiciais.

As mais importantes alterações introduzidas pela nova Convenção de Lugano estão na área de jurisdição dos tribunais e, especialmente, a competência em matérias relativas aos contratos celebrados pelos consumidores. Desta forma, torna-se possível obter o reconhecimento e a execução de uma decisão judicial pronunciada por um tribunal de um Estado-membro da União Europeia, na Suíça, a Noruega e a Islândia e vice-versa, quando se trata de matéria civil e comercial. As mesmas regras devem ser aplicadas sobre a competência dos tribunais, o que significa que o tribunal competente será sempre a mesma, independentemente do Estado – a partir de 30 Estados que irá aplicar a nova Convenção – em que a questão é colocada.

Assim, será possível garantir uma maior eficiência e velocidade na área de trans-fronteira com processos toda a Europa.”

Gabinete de imprensa do Ministério da Justiça